| | | | |
Logo TJAC
  • Ato: Lei Estadual nº 3.517/2019
  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 12.641, de 24.9.2019, p. 1-3.
  • Visulizar na íntegra:
  • Ementa:

    “Altera dispositivos da Lei nº 1.422, de 18.12.2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça, institui a Taxa de Diligência Externa e dá outras providências.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
| Sem categoria | Sem tags

“Altera dispositivos da Lei nº 1.422, de 18.12.2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça, institui a Taxa de Diligência Externa e dá outras providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

O Tribunal de Justiça do Acre utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Sítio Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre.