- Ato: 4/2019-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 6.459, de 18.10.2019, p. 165.
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- Ementa:
“Dispõe sobre a intimação de Peritos para esclarecimentos de pontos controvertidos, mediante prévio conhecimento dos quesitos complementares e observância do prazo mínimo estipulado em lei.”
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