- Ato: 6/2019-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 6.488, de 2.12.2019, p. 116.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre o sequestro de valores para o adimplemento de condenações judiciais e Requisições de Pequenos Valores devidos pelo Município de Rio Branco.”
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