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  • Ato: 38/2019-Portarias-COGER
  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 6.490, de 4.12.2019, fls. 109-110.
  • Visulizar na íntegra:
  • Ementa:

    “Dispõe sobre as funcionalidades do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimen­to – SNA aos pretendentes e dá outras providências.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Dispõe sobre as funcionalidades do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimen­to – SNA aos pretendentes e dá outras providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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