- Ato: 2/2020-Recomendação-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 6.580, de 24.4.2020, p. 212.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre o código de movimentação a ser utilizado na homologação do acordo de não persecução penal.”
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