- Ato: 16/2020-Emendas Regimentais
- Origem: TJA
- Publicação: DJE nº 6.591, de 12.5.2020, fl. 95.
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- Ementa:
“Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para modificar a data da eleição da nova diretoria.” – REVOGADA
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