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Transferência de Execução Penal
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Frações de Livramento Condicional em Crime Comum
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Transferência de conclusão de um juiz para outro
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Restrição de visibilidade de documento juntado equivocadamente
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Extinção da punibilidade
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| Absolvição Criminal e Anulação de Sentença |
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Agendar Audiência
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Agravo em Execução
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Ordenar cumprimentos
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| Baixa da Parte/Arquivamento Definitivo do Processo |
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| Fornecimento da Chave do Processo |
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| Juntar Documentos |
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| Cadastrar Novas Ações |
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| Apelação Criminal |
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Superveniência de doença mental
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| Cadastro de Pena Restritiva de Direitos |
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Cadastro das Condições da Prisão Domiciliar
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| Cumprimento concomitante de Pena Privativa de Liberdade e Pena Restritiva de Direitos |
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