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  • Ato: 18/2020-Emendas Regimentais
  • Origem: TJA
  • Publicação: DJe n. 6.634, de 14.7.2020, fl. 133.
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  • Ementa:

    “Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado Acre, para dispor sobre a autonomia orçamentária da Escola do Poder Judiciário.” – REVOGADA

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado Acre, para dispor sobre a autonomia orçamentária da Escola do Poder Judiciário.” – REVOGADA

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC

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