- Ato: 43/2020-Resoluções-COJUS
- Origem: COJUS
- Publicação: DJE nº 6.638, de 20.7.2020, fls. 124-125.
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- Ementa:
“Dispõe sobre a criação, estrutura e competências do Núcleo Socioambiental Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – NUSAP/TJAC.” – REVOGADA
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