- Ato: 250/2020-Resoluções-TPADM
- Origem: TPADM
- Publicação: DJe n. 6.686, de 29.9.2020, p. 80-82.
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- Ementa:
“Regulamenta a concessão, gozo, interrupção e alteração de férias de magistrados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.”
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