- Ato: 1418/2020-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 6.687, de 30.9.2020, fl. 115-116.
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- Ementa:
“Proíbe o estacionamento de veículos em todas as repartições do Poder Judiciário, que possuam adesivos de candidatos, partidos ou coligações, e dá outras providências.”
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