- Ato: 1519/2020-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 6.698, de 16.10.2020, fls. 113 e 114.
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- Ementa:
“Institui Grupo de Trabalho para adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.” – REVOGADA
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