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  • Ato: 1879/2020-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE nº 6.740, de 21.12.2020, fls. 133-134.
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  • Ementa:

    “Determina que os desembargadores e respectivos gabinetes se abs­tenham de apor numeração específica nos acórdãos proferidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Determina que os desembargadores e respectivos gabinetes se abs­tenham de apor numeração específica nos acórdãos proferidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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