| | | | |
Logo TJAC
  • Ato: Lei Estadual nº 3.684/2021
  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 12.955, de 7.1.2021, p. 1.
  • Visulizar na íntegra:
  • Ementa:

    “Dispõe sobre a remuneração da função de juiz de paz no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.” – REVOGADA

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
| Sem categoria | Sem tags

“Dispõe sobre a remuneração da função de juiz de paz no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.” – REVOGADA

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC

O Tribunal de Justiça do Acre utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Sítio Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre.