- Ato: 304/2021-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 6.770, de 9.2.2021, fl. 103.
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- Ementa:
“Autoriza as instituições bancárias do Estado do Acre conceder acesso ao Tribunal de Contas do Estado para consultar a movimentação financeira vinculada ao Poder Judiciário, no período de 1.1.2020 a 31.12.2020.”
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