- Ato: 461/2021-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 6.774, de 18.2.2021, p. 133.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais das ações de natureza fiscal.”
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