- Ato: 599/2021-Portarias-Comarcas
- Origem: COMARCAS
- Publicação: DJE nº 6.779, de 25.2.2021, p. 124.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Determina suspensão de comparecimentos mensais de indivíduos que estejam cumprindo penas em regime aberto, medidas cautelares ou outras obrigações.”
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