- Ato: 4/2021-Recomendação-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 6.817, de 26.4.2021, p. 101.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a cobrança de protocolo de escritura pública e autenticação das certidões eletrônicas que se obtêm dos Órgãos, em sites oficiais.“
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