Portarias publicadas no Diário da Justiça Eletrônico apresentam lista de nomes dos profissionais cadastrados que podem ser convocados a atuarem tanto na área criminal, quanto na cível da Comarca de Epitaciolândia
O Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia vai utilizar o cadastro dos advogados dativos, feito pela Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE/AC), para atuarem junto à unidade judiciária, tanto no âmbito criminal, quanto cível.
Por meio de duas Portarias, 999/2021 e 1000/2021, publicadas na edição n.°6.813 do Diário da Justiça Eletrônico, da segunda-feira, 19, a juíza de Direito Joelma Ribeiro, titular da Comarca anunciou a lista de profissionais que se inscreveram para trabalharem como advogados dativos.
Os advogados dativos atuam em unidades e comarcas onde não há defensor público designado. Dessa forma é garantido o preceito constitucional sobre “(…) a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos”, está expresso nas Portarias.
Ainda segundo as Portarias “A nomeação dos advogados cadastrados obedecerá a ordem cronológica de cadastramento (anexo 01) e deverá ser feita de forma alternada, iniciando-se pelo primeiro cadastrado até que seja alcançado o último advogado cadastrado, voltando-se novamente ao primeiro da lista de modo a não preterir nenhum advogado”.
Mas, os documentos alertam: caso os profissionais faltem injustificadamente a qualquer ato judicial a que for intimado ou intimada serão suspensos junto a unidade. Na área criminal a suspensão é de quatro meses e na cível é de três.