- Ato: 940/2021-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 6.821, de 30.4.2021, p.80-81.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Institui a Política Institucional de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e atos infracionais no Poder Judiciário do Estado do Acre.”
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