- Ato: 6/2021-Recomendação-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 6.870, de 13.7.2021, p. 110.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Recomenda a magistrados e servidores medidas relacionadas a prisões, solturas e audiências de custódia.”
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