- Ato: 2315/2021-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe nº 6.971, de 16.12.2021, p. 113-114.
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- Ementa:
“Delega à Juíza Auxiliar da Presidência deste Tribunal a prática de atos em processos de precatório, no âmbito da Secretaria de Precatórios (SEPRE).” – REVOGADA
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