- Ato: Lei Estadual nº 2.534/2011
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE n. 10.707, de 30.12.2011, p. 8-19.
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- Ementa:
“Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”
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