- Ato: Lei Estadual nº 2.397/2010
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE n. 10.447, de 24.12.2010.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências.”
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