- Ato: Lei Estadual nº 1.168/1995
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE n. 6.664, de 27.11.1995, p. 1-6.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, e dá outras providências.” – REVOGADA
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC