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  • Ato: Lei Complementar nº 296/2014
  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 11.468, de 31.12.2014, p. 5
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  • Ementa:

    “Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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