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  • Ato: Lei Complementar nº 277/2014
  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 11.220, de 13.1.2014, p. 1.
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  • Ementa:

    “Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.”

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“Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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