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  • Ato: Lei Complementar nº 257/2013
  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 10.981, de 1.2.2013, p. 1-4.
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  • Ementa:

    “Altera dispositivos da Lei Complementar n. 221, de 31 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.”

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“Altera dispositivos da Lei Complementar n. 221, de 31 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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