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  • Ato: Lei Complementar nº 242/2011
  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 10.707, de 30.12.2011, p. 1-2.
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  • Ementa:

    “Altera dispositivos das Leis Complementares ns. 19, de 9 de dezembro de 1988; 105, de 17 de janeiro de 2002 e 221, de 30 de dezembro de 2010 e dá outras providências.”

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“Altera dispositivos das Leis Complementares ns. 19, de 9 de dezembro de 1988; 105, de 17 de janeiro de 2002 e 221, de 30 de dezembro de 2010 e dá outras providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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