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  • Ato: Lei Complementar nº 105/2002
  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 8.204, de 21.1.2002, p. 1-2.
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  • Ementa:

    “Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.” – REVOGADA

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“Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.” – REVOGADA

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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