- Ato: Lei Complementar nº 39/1993
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE n. 6.202-A, de 18.1.1994
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.”
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