- Ato: Lei Complementar nº 19/1988
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE n. 4.945, de 14.12.1988, p. 1-11.
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- Ementa:
“Reestrutura o Quadro de Pessoal da Secretaria e Corregedoria do Tribunal de Justiça e dos Servidores Auxiliares da Justiça de 1ª Instância.” – REVOGADA
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