- Ato: 145/2010-Resoluções-TPADM
- Origem: TPADM
- Publicação: DJe n. 4.264, de 1.9.2010, p. 1-2.
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- Ementa:
“Institui o Comitê Gestor de Precatórios e dispõe sobre as Requisições de Pequeno Valor contra Fazenda Pública e sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”
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