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  • Ato: 02/2012-Emendas Regimentais
  • Origem: TJA
  • Publicação: DJE nº 4.654, de 13.04.2012, fls. 1-2.
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  • Ementa:

    “Revoga o item 8 do inciso III do artigo 49 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA

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“Revoga o item 8 do inciso III do artigo 49 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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