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  • Ato: 01/1999-Emendas Regimentais
  • Origem: JEC
  • Publicação: DJe n. 1.696, de 20.1.2000, p. 1.
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  • Ementa:

    “O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no uso de suas atribuições, RESOLVE aprovar as seguintes alterações no Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.”

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“O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no uso de suas atribuições, RESOLVE aprovar as seguintes alterações no Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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