- Ato: 12/2006-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 3.232, de 22.5.2006, p. 2.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Prevê o procedimento a ser adotado para o fim de se conceder a isenção do pagamento de emolumentos ao cidadão que não possui suficiente condição financeira.”
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