- Ato: 08/2005-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 3.077, de 26.9.2005, p. 2.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe o encaminhamento trimestral de informações das aquisições de imóveis rurais por pessoa física ou jurídica estrangeira.” REVOGADO
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