- Ato: 07/1997-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJ n. 1.022, de 8.4.1997, p. 2
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a distribuição, cumprimento, cancelamento e devolução de carta precatória, oriunda deste ou de outros Estados, e dá outras providências.”
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