- Ato: 02/2003-Instruções Normativas
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe nº 2.461, de 14.3.2003, p. 1-2
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre controle e tombamento de bens permanentes do Poder Judiciário Estadual.”
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