- Ato: 02/2011-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 4.441, de 25.5.2011, p. 4.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do reconhecimento de firma por autenticidade nos documentos de autorização de viagem internacional de menor”. REVOGADA
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