- Ato: 05/2011-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 4.483, de 26.7.2011, p. 2-3.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre o procedimento para compensação de precatórios, mediante intimação prévia da entidade pública devedora por parte do juiz de execução e dá outras providências.”
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