- Ato: 03/2012-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 4.701, de 22.6.2012, p. 22.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Obriga o uso exclusivo do Malote Digital para expedição e envio de mandados de prisão, alvarás de soltura e demais expedientes endereçados ao IAPEN.”
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