- Ato: 08/2012-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 4.764, de 19.9.2012, p. 20.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Indica o uso obrigatório de modelo de ofício para o caso de quebra de sigilo de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática.”
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