- Ato: 03/2013-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 5.022, de 18.10.2013, P. 102-103.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Recomenda a observância das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, quando do cadastramento dos processos concernentes à violência doméstica ou familiar contra a mulher.”
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