- Ato: 495/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.243, de 14.2.2023, p. 97-98.
- Visulizar na íntegra:

- Ementa:
“Altera a Portaria nº 37/2017, que institui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo – GMF.” – REVOGADA
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC