- Ato: 622/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.246, de 17.2.2023, p. 171.
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- Ementa:
“Designa magistrado e servidor para atuarem como gestor e fiscal de Convênio de Repasse de Recursos junto ao Ministério da Justiça.”
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