- Ato: 18/2023-Portarias Conjuntas
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE n. 7.252, de 2.3.2023, p. 96-97.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre o cumprimento da Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça.”
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