- Ato: 760/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.253, de 3.3.2023, p. 102.
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- Ementa:
“Altera o § 1º e § 2º do art. 5º da Portaria PRESI n. 719/2021.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
“Altera o § 1º e § 2º do art. 5º da Portaria PRESI n. 719/2021.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC