- Ato: 719/2021-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 6.788, de 11.3.2021, p. 92-93.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a aquisição, conservação e utilização dos certificados digitais.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC