Entidades públicas e privadas devidamente constituídas podem se cadastrar, desde que o recurso não seja destinado à remuneração de membros da entidade ou para fins político-partidários
O cadastro de instituições aptas a receberem benefícios do fundo das penas pecuniárias pela Vara Única de Bujari se inicia no próximo dia 3 de abril e se estende até o dia 2 de maio. Serão selecionados projetos sociais com atividades voltadas para a segurança pública, educação e saúde.
Os projetos devem seguir o roteiro previsto no edital, com a descrição das informações sobre a equipe responsável, objetivos, metas, metodologia, cronogramas e detalhamento de custos, bem como ser apresentado os dados exigidos no formulário. O certame foi publicado na edição n° 7.262 do Diário da Justiça Eletrônico (págs. 187 e 188).
Editais em andamento
Confira as unidades judiciárias que estão com editais de penas pecuniárias com as inscrições abertas:
